Os termos e condições deste documento (“Termo de Condições de Contratação da Assinatura”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de produtos do nicho pet, mediante assinatura, inscrita no CNPJ sob o nº 46.176.197/0001-15 (“MIAU PET BOX”) ao ASSINANTE, que é o cliente que adquire os produtos da MIAU PET mediante a citada assinatura.
Em caso de qualquer violação da presente Política, solicitação para a exclusão de dados e/ou qualquer outro assunto relacionado a dados pessoais, Você pode entrar em contato conosco pelo e-mail atendimento.miaubox@outlok.com
Através de assinaturas mensais ou anuais, os assinantes têm a oportunidade de mergulharem em experiências completas que vão além do recebimento de itens para os seus pets, seja ele novidades, um clássico, premium para os assinantes da Miau Pet Box. Não são apenas itens entregue na porta da casa do assinante, mas uma experiência completa que fazemos com cuidado e zelo para o tutor compartilhar junto com seu animal de estimação.
OBJETO
Além das informações citadas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:
(i) Assinatura: Acordo periódico, firmado através do plano escolhido pelo ASSINANTE, com o recebimento do Box de produtos pet selecionados pela MIAU PET BOX;
(ii) Produtos pet: Itens destinados a animais de estimação, como brinquedos, petiscos, ração, acessórios, utensílios, bem como produtos para o tutor do pet que podem ou não fazem alusão ao universo pet.
(iii) Informativo: Instrutivo impresso que informa sobre dicas, itens, matérias de interesse do universo pet.
(vi) Box: Conjunto de produtos pet e Informativo, e eventualmente, Materiais Promocionais, selecionados a critério da MIAU PET BOX e encaminhados mensalmente em uma caixa para o ASSINANTE, em razão da Assinatura.
(v) Itens Promocionais: Quando houver, seja em catálogos, folders, mostruários ou qualquer outro material promocional disponibilizado pela MIAU PET BOX ou por seus Fornecedores, incluídos nos boxes, destinados à divulgação de seus produtos ou serviços.
(vi) Website: site na internet da MIAU PET BOX, situado no endereço https://miaupetbox.com.br, controlado por MIAU PET BOX localizada no Brasil. Assim, a MIAU PET BOX não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Logo, os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a MIAU PET BOX de qualquer responsabilidade.
ADESÃO
Ao acessar o Website, o ASSINANTE deverá acessar o link: eshttps://miaupetbox.com.br para optar por alguma categoria de assinatura, inserir seus dados pessoais para realização do cadastro, aceitar os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância e/ou ciência com a Política de Privacidade da MIAU PET BOX, conforme cada caso.
Concluídos os passos acima indicados, este Termo considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que ASSINANTE imprima ou salve digitalmente uma cópia deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura. A versão atualizada do presente documento estará sempre disponível no WEBSITE da MIAU PET BOX.
DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS
Diante da ASSINATURA escolhida pelo ASSINANTE a MIAU PET BOX fornecerá mensalmente o box contratado ao ASSINANTE, bem como oferecerá o acesso a “área do assinante”.
O envio do box é realizado da seguinte forma:
(i) o Box, que conterá os produtos pet e informativo escolhidos a critério exclusivo da MIAU PET BOX, será enviado mensalmente ao endereço indicado pelo ASSINANTE em seu cadastro;
(ii) o Box será despachado em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do pedido e mediante a confirmação do pagamento, equivalente ao mês de assinatura, contados a partir da data da cobrança da Assinatura.
(iii) a entrega dos Boxes somente ocorrerá mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo ASSINANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o ASSINANTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o box não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 72 (setenta e duas) horas, podendo o ASSINANTE acompanhar as informações e atualizações de entrega do box através de sua página no WEBSITE após o respectivo login. Não sendo possível a entrega após a segunda tentativa, o Box será devolvido à MIAU PET BOX. Neste caso, poderá o ASSINANTE requerer em até 20 (vinte) dias, após a última tentativa de entrega do box por parte de MIAU PET BOX, o reenvio do referido box e a MIAU PET BOX arcará com o frete. Caso após o segundo envio, o box retorne novamente à MIAU PET BOX, os próximos envios do box serão feitos via Sedex a cobrar E o ASSINANTE arcará com os custos de postagem, neste caso;
(iv) a MIAU PET BOX poderá enviar ao ASSINANTE junto ao box ou por e-mail questionários que poderão ser preenchidos, sobre sua opinião quanto aos produtos pet recebidos, as quais serão anonimizadas ou estarão sujeitas à Política de Privacidade;
(v) caso o box não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo box. Este será despachado em até 15 (quinze) dias contados da data de comprovação da MIAU PET BOX da não entrega do box e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o ASSINANTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo box, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento pelo ASSINANTE, em até 30 (trinta) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do Kit deverá ter ultrapassado a data limite de 30 (trinta) dias a contar da data de postagem e deverão ser comprovadas pela MIAU PET BOX a não entrega do box. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (iii) acima ou por culpa não comprovada da MIAU PET BOX, não estará a MIAU PET BOX obrigada a entregar ao ASSINANTE o novo box aqui mencionado ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.
PREÇO, FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O preço da Assinatura e as condições de pagamento são aqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura e serão registrados pela MIAU PET BOX por meios informáticos e gravados em seu servidor de armazenamento.
No primeiro mês de adesão ao PLANO MENSAL, o lançamento do pagamento da mensalidade é realizado no momento da contratação escolhido pelo ASSOCIADO. Nos meses subsequentes, o lançamento das cobranças ocorrerá de forma automática e recorrente, no dia em que ele realizou tal contratação enquanto a assinatura estiver vigente. Caso o pagamento não seja capturado na data da primeira tentativa de cobrança, serão realizadas novas tentativas de cobrança nos dias seguintes até a data final da campanha do kit do mês. A MIAU PET BOX reserva-se ao direito de aceitar o tipo de pagamento.
Em caso de assinaturas por períodos semestral e anual o valor unitário contratado será cobrado no dia em que realizou a contratação no site, na fatura do cartão de crédito do ASSINANTE, conforme eventualmente cadastrado.
O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado anualmente quanto à correção monetária do período pelo índice IPC-A, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura, sem incorrer em qualquer ônus. Contudo, a MIAU PET BOX poderá realizar o reajuste do plano contratado a qualquer momento para os seus ASSINANTES, desde que respeitado o período já contratado e com aviso prévio de 20 (vinte) dias, de forma com que o plano contratado permanecerá com o mesmo valor durante o período vigente e somente será alterado na próxima data de renovação da assinatura, caso o ASSINANTE não opte por cancelar seu plano no prazo acima referido. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.
São aceitos três tipos de método de pagamento para a ASSINATURA: por cartão de crédito, de modo recorrente (que não utiliza o limite total do cartão de crédito do assinante, assim é realizada a cobrança por mês de acordo com a assinatura escolhida), por boleto bancário à vista e por PIX (apenas nos planos mensais) a ser selecionado pelo ASSINANTE.
Em caso de pagamento em cartão de crédito com cobrança total para o plano semestral ou anual, o pagamento será realizado da seguinte forma:
Antes de finalizar a assinatura, é apresentado um “resumo” com o valor total do plano e frete da contratação, com uso ou não de cupons caso este existir e/ou estiver validado pela MIAU PET BOX. Como na imagem a seguir:
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Obs: Imagem ilustrativa
É realizada a da compra do valor do plano contratado, de forma mensal, atendendo a contratação do período de assinatura da vigência contratada.
Caso o pagamento do plano não seja confirmado devido às políticas do banco emissor, será realizada a tentativa de cobrança novamente da mensalidade. O box só será enviado na confirmação do pagamento referente ao mês. Caso não consigamos, no mês seguinte haverá uma nova tentativa de cobrança do valor, e assim será postergado a data de vigência do plano. Após 60 dias de tentativas o plano será cancelado automaticamente, assim gerando uma multa de 20% sobre as parcelas restantes contratados pelo assinante, (plano semestral ou anual).
Exemplo ilustrativo: Assinante do plano semestral (6 meses):
- Valor hipotético do plano semestral R$99,90/mês
- Valor hipotético total R$599,40 total da assinatura.
A primeira tentativa de cobrança será no valor de R$99,90, caso não seja possível, o plano não será efetivado e não será enviado box. Após o primeiro pagamento que será validado a assinatura. Assim posteriormente as parcelas serão cobradas;
No caso as demais parcelas contratadas, por alguma razão não conseguirmos realizar o recebimento da mensalidade, será feito da seguinte forma:
- Realizaremos contato e nova tentativa de solicitação de pagamento;
- Após 60 dias de tentativas, o plano será cancelado automaticamente, gerando uma multa de 20% sobre as parcelas restantes contratados pelo assinante;
Exemplo ilustrativo: Assinante do plano semestral (6 meses):
- Valor hipotético do plano semestral R$99,90/mês;
- 3º mês da contratação não efetivado o devido pagamento – tentativa no 4º mês e 5ª mês realizado cancelamento de forma automática de gerando multa sobre as parcelas: 3ª, 4ª 5ª e 6ª – sendo 20% do valor total somada entre elas (total da mensalidade restante não paga: R$ 99,90 x 4 = R$ 399,60, sendo 20% de multa = R$ 79,92;
A assinatura dos planos somente poderá ser realizada em um único cartão de crédito, não sendo permitida a divisão do pagamento em dois ou mais cartões de crédito, mesmo que ambos sejam de titularidade do assinante.
A diferença entre os planos é o prazo de vigência da assinatura:
- Plano mensal é renovado e cobrado mês a mês;
- Plano semestral tem prazo de 6 (seis) meses e o anual tem prazo de 12 (doze) meses e o pagamento é feito como indicado anteriormente
- Todos os planos geram envios mensais e possuem renovação automática.
Obrigações da MIAU PET BOX:
São obrigações da MIAU PET BOX:
(i) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Condições de Contratação de Assinatura e em conformidade com a legislação aplicável;
(ii) prestar informações claras, completas e precisas sobre os produtos disponibilizados ao ASSINANTE;
(iii) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;
(iv) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.
Obrigações do ASSINANTE
São obrigações do ASSINANTE:
(i) utilizar os produtos pet enviados pela MIAU PET BOX de forma compatível com o uso a que se destinam e em conformidade com as instruções fornecidas pelos seus respectivos fabricantes, seja no WEBSITE ou nas suas embalagens;
(ii) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à MIAU PET BOX a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos boxes em até 15 (quinze) dias antes da data do próximo pagamento, sob pena da entrega do Box ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;
(iii) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a MIAU PET BOX se reserva o direito de suspender imediatamente o envio dos boxes até que o pagamento seja restabelecido;
(iv) comunicar à MIAU PET BOX, pelos telefones ou endereços de e-mail indicados neste Termo de Condições de Contratação de Assinatura ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e
(v) arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela MIAU PET BOX.
Atendimento ao ASSINANTE
O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da MIAU PET BOX, pelos seguintes canais:
Whatsapp: (44) 99169-1365 em (dias úteis das 08h00 às 18h00)
E-mail: atendimento.miaubox@outlook.com.br
Limitações da Assinatura
O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar as indicações, marcas, modelos, quantidades, tipos nem quaisquer outras características dos produtos pet, folders, Materiais Promocionais e Cupons de Desconto que compõe os boxes, que serão entregues ao ASSINANTE em caráter de “surpresa”.
ALÉM DISTO, OS PRODUTOS PODERÃO CONTER UTILIZAÇÃO NÃO INDICADA PARA DIVERSOS PORTES DE ANIMAL, SENDO DEVER DO ASSINANTE ACOMPANHAR O USO DO PRODUTO JUNTO AO SEU PET E SINALIZAR À MIAU PET BOX PARA EVENTUAIS TROCAS QUE SEJAM NECESSÁRIAS. TAIS INFORMAÇÕES SOBRE USO SUGERIDO E USO PROIBIDO ESTARÃO SEMPRE PRESENTES NA DESCRIÇÃO DO PRODUTO NO WEBSITE DA MIAU PET BOX E NAS EMBALAGENS DE CADA PRODUTO.
A MIAU PET BOX NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:
(i) por defeitos de projeto, fabricação ou de informação dos produtos pet, ou pelos prejuízos deles decorrentes, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos fabricantes, importadores e fornecedores, devidamente identificados nos produtos;
(ii) por quaisquer acidentes envolvendo o pet causados pelo mau uso dos produtos pet ou pela falta de supervisão do tutor.
(iii) por qualquer aspecto dos produtos, serviços ou ofertas anunciadas nos Materiais Promocionais, cuja responsabilidade é exclusiva de seus respectivos anunciantes;
(iv) pelas promoções anunciadas nos Cupons de Desconto QUE NÃO SEJAM OFERTADAS DIRETAMENTE PELA MIAU PET BOX, cuja responsabilidade é de seus respectivos emissores;
(v) pela não entrega dos BOXES em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE;
(vi) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a MIAU PET BOX seja formalmente informada a respeito;
(v) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.; e
(vi) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.
10. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento
Este Termo de Aceite é celebrado pelo prazo de 01 (um) mês, 06 (seis) meses ou 12 (doze) meses, conforme opção do ASSINANTE na data de adesão da ASSINATURA e disponíveis no Website, sendo que a política de cancelamento para cada prazo contratual será:
(i) Tendo sido celebrado pelo prazo de 01 (um) mês: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE em até 07 (sete) dias antes da data da Assinatura do mês subsequente ao mês de adesão, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor mensal da ASSINATURA em conformidade com o preço vigente para tal plano de ASSINATURA;
(ii) Tendo sido celebrado pelo prazo de 06 (seis) meses ou 12 (doze) meses: na hipótese de não cancelamento pelo ASSINANTE até 7 (sete) dias antes do término do contrato, o prazo de vigência será prorrogado por períodos iguais, por meio de modalidade de renovação automática, sendo devido pelo ASSINANTE o pagamento do valor da assinatura conforme forma de pagamento anteriormente escolhida no momento da primeira assinatura e em conformidade com o preço vigente para tal plano de ASSINATURA.
O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de adesão ou da data do recebimento do primeiro box, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, CASO O VALOR JÁ TENHA SIDO DEBITADO DO CARTÃO DE CRÉDITO, ELE SERÁ ESTORNADO PELA MIAU PET BOX AO ASSINANTE, NOS TERMOS DA POLÍTICA DE ESTORNO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO ASSINANTE, EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO BOX PELA MIAU PET BOX NAS CONDIÇÕES ADEQUADAS. Para que o estorno seja efetuado, o box deverá ser devolvido em perfeitas condições e de forma completa aos itens enviados, de forma que o valor correspondente à devolução do BOX será de responsabilidade da MIAU PET BOX. Nesse caso a devolução do box deverá ser feita por Sedex a cobrar, sendo que o ASSINANTE colocará no correio o box e o pagamento pelo envio e transporte, serão arcados pelo MIAU PET BOX, quando da retirada do Box. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não utilização dos Produtos contidos nos Boxes.
POR TRATAR-SE DE UM SERVIÇO DE ASSINATURA, A ASSINATURA PODERÁ SER CANCELADA, A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DOS SEGUINTES PERCENTUAIS DOS VALORES JÁ PAGOS PELO ASSINANTE ENTRE OUTROS ASPECTOS:
(I) SE ADQUIRIDO A ASSINATURA DE 1 (UM) MÊS NÃO HAVERÁ MULTA CONTRATUAL, MAS SOMENTE OCORRERÁ A RESCISÃO SE O ASSINANTE NÃO TIVER RECEBIDO O PRODUTO RECEBIDO E/OU ESTIVER NO PERÍODO DE ARREPENDIMENTO (7 dias).
(II) SE ADQUIRIDO O PLANO DE ASSINATURA DE 6 (SEIS) MESES OU 12 (DOZE) MESES, A MIAU PET BOX PODERÁ REALIZAR A COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) MULTIPLICADO PELA FRAÇÃO MENSAL DO PLANO ESCOLHIDO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES RESTANTES.
(III) SE RENOVADA NOS PLANOS DE 6 (SEIS) MESES E 12 (DOZE) MESES ATRAVÉS DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA: O ASSINANTE PODERÁ CANCELAR SUA ASSINATURA SEM QUAISQUER ÔNUS EM ATÉ 7 (SETE) DIAS A CONTAR DA DATA DE RENOVAÇÃO OU DA DATA DO RECEBIMENTO DO PRIMEIRO BOX DA NOVA ASSINATURA, POR MEIO DOS CANAIS DE COMUNICAÇÃO DISPONIBILIZADOS. OS VALORES COBRADOS SERÃO ESTORNADOS PELA A MIAU PET BOX AO ASSINANTE, NOS TERMOS DA POLÍTICA DE ESTORNO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO ASSINANTE. ESTA REGRA APLICA-SE APENAS PARA A PRIMEIRA ENTREGA, UMA VEZ QUE A RENOVAÇÃO JÁ SERÁ DE CONHECIMENTO DO ASSINANTE, APÓS ESTE PRAZO APLICAM-SE AS REGRAS ANTERIORES PARA CADA TIPO DE ASSINATURA.
Como exemplo, na hipótese do ASSINANTE ter optado pela Assinatura Anual (12 meses) pelo valor hipotético de R$ 99,00 (Noventa e nove reais) e cancele a mesma depois do 4º (quarto) mês e antes de completado o 5º (quinto) mês após a adesão, o valor da multa contratual será de R$ 158,40 (cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos).
Para melhor ilustração, a fórmula seguinte (Multa Contratual = Valor da mensalidade x Período Restante do Plano x 20%) poderá ser seguida. O valor de compra acima citado deve ser encarado apenas como um exemplo para melhor ilustração do cálculo de multa contratual, devendo o mesmo ser substituído pelo valor de compra pago pelo ASSINANTE no momento da assinatura.
O Termo de Condições de Contratação de Assinatura poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação ou infrinja qualquer outra estipulação, este Termo de Condições de Contratação de Assinatura poderá ser rescindido pela A MIAU PET BOX, inclusive mediante a cobrança de multa contratual por culpa do ASSINANTE, estabelecida acima.
Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o(s) box (es) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura realizado.
O cancelamento da Assinatura não ilide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.
Capacidade para Aceitar os Termos e Condições
O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.
Da Proteção De Direitos Intelectuais E Propriedade Industrial
Todos os direitos e propriedade intelectual no tocante ao WEBSITE e aos PRODUTOS permanecerão na propriedade exclusiva da A MIAU PET BOX e/ou terceiros, conforme cada caso, mesmo que esta venha a desenvolver novas funcionalidades a pedido ou sugestão de qualquer ASSINANTE.
Qualquer violação ao direito da A MIAU PET BOX importará em perdas e danos apuradas judicialmente e interpelações criminais.
O USUÁRIO NÃO PODE MODIFICAR, ADAPTAR, TRADUZIR, PREPARAR TRABALHOS DERIVADOS, DESCOMPILAR, FAZER ENGENHARIA REVERSA, DESMONTAR NEM TENTAR DE FORMA ALGUMA DERIVAR O WEBSITE, E NÃO PODE REMOVER, OBSCURECER NEM ALTERAR O AVISO DE COPYRIGHT, AS MARCAS COMERCIAIS OU OUTROS AVISOS DE DIREITOS DE PROPRIEDADE DA A MIAU PET BOX AFIXADOS, CONTIDOS OU ACESSADOS EM CONJUNÇÃO A ESTA.
Os comentários e sugestões dos ASSINANTES são muito bem-vindos e podem gerar inovações ou implementações que podem ser incorporadas A MIAU PET BOX, mas isso não dará ao ASSINANTE nenhuma espécie de direito sobre elas.
Quaisquer direitos não expressamente concedidos nestes Termos de Uso são reservados à A MIAU PET BOX.
Da Privacidade Das Informações E Dos Tratamentos Dos Dados
Todas as informações pessoais submetidas pelo ASSINANTE ou colhidas pela A MIAU PET BOX no decorrer do uso da PLATAFORMA estarão sujeitas à Política de Privacidade, cujos termos devem ser lidos para o melhor entendimento das práticas.
Dos Links
O WEBSITE PODE FORNECER LINKS PARA SITES DE TERCEIROS, COMO POR EXEMPLO FORNECEDORES DE MEIO DE PAGAMENTO, E COMO A MIAU PET BOX NÃO TEM CONTROLE SOBRE SITES DE TERCEIROS, O ASSINANTE RECONHECE E CONCORDA QUE A MIAU PET BOX NÃO É RESPONSÁVEL PELA DISPONIBILIDADE DESTES, NÃO ENDOSSA E NÃO É RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO EVENTUALMENTE CAUSADO COM TAL FUNDAMENTO.
Da Alteração Deste Documento
A MIAU PET BOX SE RESERVA NO DIREITO, QUANDO NECESSÁRIO, SEM AVISO PRÉVIO, DE ALTERAR OS TERMOS A SEU CRITÉRIO EXCLUSIVO. A VERSÃO MAIS RECENTE DESTES TERMOS SUBSTITUIRÁ TODAS AS VERSÕES ANTERIORES E DEVERÁ ESTAR DISPONÍVEL NO PRÓXIMO ACESSO DO ASSINANTE NA PLATAFORMA APÓS A REFERIDA ALTERAÇÃO. QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO CRUCIAL DE TRECHOS DO PRESENTE DOCUMENTO A A MIAU PET BOX NOTIFICARÁ O ASSINANTE POR E-MAIL.
16. Da Notificação Sobre Infrações
Caso você sinta-se lesado em relação a qualquer conteúdo, experiência ou com relação com à A MIAU PET BOX, deverá encaminhar uma notificação para esta por e-mail, solicitando esclarecimentos e eventual resolução EXTRAJUDICIAL da demanda.
A MIAU PET BOX se empenhará para esclarecer a demanda, bem como eventualmente resolvê-la da forma mais breve possível, inclusive junto ao estabelecimento comercial, respondendo ao endereço de e-mail que esteja cadastrado no banco de dados.
As notificações encaminhadas por você deverão ser realizadas por meio exclusivamente eletrônico e, ainda, conter as seguintes informações:
- Identificação do objeto da reclamação;
- Identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação da demanda; e
- O notificante declara que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais.
- As notificações deverão ser encaminhadas à A MIAU PET BOX para o seguinte e-mail: atendimento.miaubox@outlook.com.br
Considerações Finais
Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela A MIAU PET BOX sem qualquer restrição ou notificação prévia.
Se qualquer disposição deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.
A renúncia a qualquer termo deste Termo de Condições de Contratação de Assinatura não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da A MIAU PET BOX de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Condições de Contratação de Assinatura não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.
A MIAU PET BOX PODERÁ, A QUALQUER TEMPO, CEDER, NO TODO OU EM PARTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESTE INSTRUMENTO, DESTE QUE A PARTE CESSIONÁRIA ASSUMA TODOS OS COMPROMISSOS AQUI ESTABELECIDOS.
Da Resolução de Conflitos
O presente instrumento constitui o entendimento integral entre os ASSINANTES e A MIAU PET BOX e é regido pelas Leis Brasileiras. A MIAU PET BOX espera ter um ótimo relacionamento com os ASSINANTES e que não haja a necessidade de disputas e os assinantes concordam em primeiramente entrar em contato com A MIAU PET BOX e tentar resolver extrajudicialmente qualquer disputa que possa ocorrer, nos termos da Cláusula abaixo.
Em caso de ocorrência de problemas, as partes tentarão resolver de boa-fé através de negociação qualquer disputa, alegação ou controvérsia gerada a partir ou relacionada a esses Termos, incluindo os documentos incorporados como referência, o uso do WEBSITE e dos produtos ou a violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros.
Qualquer uma das partes poderá iniciar uma negociação através de um aviso escrito à outra parte, avisando o motivo da disputa e a solução desejada. O destinatário desse aviso deverá responder por escrito dentro de 20 (vinte) dias úteis com uma declaração de sua posição e a sua solução recomendada. Se a disputa não for resolvida através dessa troca de correspondência, representantes das duas partes com autoridade para tal devem se reunir pessoalmente ou de alguma outra forma, como uma reunião online, em um local/plataforma e data mutuamente acordados dentro de 30 (trinta) dias úteis a partir do primeiro contato, com o intuito de trocar informações e perspectivas relevantes, e para tentar resolver a disputa.
Caso não seja possível conciliar a demanda, As Partes elegem o foro em consonância com a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.
Este termo foi disponibilizado no dia 21 de novembro de 2022.
Atenciosamente Diretoria
Miau Pet Box.
